Recentemente, aos 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei n. 14.230, que alterou sensivelmente a Lei n. 8429, de 02 de junho de 1992 (LIA), a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, além de conceituar e definir os atos de improbidade administrativa.
Quais são os tipos de improbidade administrativa?
A Lei 8429/92 estabelece quatro espécies de atos de improbidade:
- os que importam enriquecimento ilícito (art. …
- os que causam lesão ao patrimônio público (art. …
- os que decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. …
- os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.
Onde ajuizar ação de improbidade administrativa?
De acordo com a corrente vencedora, existe legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e a advocacia pública para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.
Tem 1.199 STF?
Tema 1199 – Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral …
O que é dano ao erário público?
Dano ao Erário
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
O que muda com a lei 14.307 de 2022?
A Lei 14.307 alterou a Lei 9.656/98, modificando o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Essa alteração estabeleu novas diretrizes a serem seguidas pelas operadoras de planos de saúde e impacta os consumidores.
O que diz a lei 14382 de 2022?
A Lei Federal 14.382 – 2022 e a possibilidade de realizar a alteração do prenome no Registro Civil de Pessoas Naturais. Existe uma tendência no ordenamento jurídico brasileiro de desjudicializar procedimentos que não precisam ser enfrentados, necessariamente, pelo Poder Judiciário, uma vez que não existe lide.
O que muda com a lei 14.195 21?
A Lei 14.195/21 acrescentou parágrafos ao art. 1.142 do Código Civil, para deixar mais claro o conceito de estabelecimento empresarial, especificando que o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
Quem são os sujeitos da improbidade administrativa?
Nesse contexto, existem dois tipos de sujeitos ativos dos atos de improbidade: agentes públicos; terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.
Quem são os agentes públicos?
O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.
O que é ato de improbidade justa causa?
Ato de Improbidade
A improbidade é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.
Qual é o prazo para contestar a ação de improbidade administrativa?
Desde 2021, a Lei n. 14.320, de 2021, efetivou a modificação no prazo prescricional para apuração de atos de improbidade, que aumentou de cinco para oito anos.
É possível fazer acordo nas ações de improbidade administrativa?
O ministro ressaltou que a Lei 14.230/2021, “que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa“, incluiu o artigo 17-B à Lei 8.429/1992, trazendo previsão explícita quanto à possibilidade do acordo de não persecução cível até mesmo no momento da execução da sentença.
Qual o prazo para entrar com ação civil?
Ação civil pública de interesses individuais prescreve em 5 anos, diz STJ. O prazo prescricional para ação civil pública de interesses individuais homogêneos disponíveis é de cinco anos.
Quem pode denunciar o STF?
É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40). Art. 42.
