Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
Como arguir incidente de falsidade?
Nos termos do art. 430, CPC/2015, a falsidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte deva se manifestar. Será na contestação, se o documento constar da inicial; será na réplica do autor, se constar na contestação.
Quando a arguição de falsidade documental poderá fazer coisa julgada?
Se a parte requereu ao juiz que a arguição de falsidade fosse julgada como questão principal, então o juiz ao decretar essa decisão, faz coisa julgada material.
De quem é a iniciativa do incidente de falsidade?
Legitimidade para arguição: A legitimidade para arguir o incidente de falsidade é do Ministério Público, do assistente da acusação, do acusado, do querelante e do querelado.
Quando o estelionato absorve os crimes de falsidade?
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Como pode ser feita a alegação de falsidade documental?
Por força do artigo 430 , do Código de Processo Civil , a falsidade documental deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento nos autos, sob pena de ocorrer a preclusão.
Quando se consuma a falsidade material?
A falsidade ideológica é um crime material, consumando-se no momento em que produz prejuízo a terceiro. A falsidade ideológica se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas no art. 299 do Código Penal.
Qual o meio adequado para suscitar a falsidade documental?
A falsidade documental pode ser suscitada em contestação, na réplica ou no prazo de dez dias úteis, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.
Quais sujeitos processuais podem arguir a falsidade ou proceder à sua verificação?
Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
É possível a arguição de falsidade ideológica de documento no sistema do CPC?
O Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade de se arguir a falsidade ideológica incidentalmente, com a extinção do procedimento sem exame de mérito. Segundo o acórdão, a arguição do incidente de falsidade deveria se dar por meio de ação judicial própria.
O que é o incidente de falsidade documental?
Incidente de Falsidade
Previsto nos arts. 145 a 148, o incidente de falsidade é o procedimento que visa constatar a autenticidade de um documento, ou seja, verificar se um documento apresentado nos autos é real ou não.
Qual a natureza jurídica da decisão que julga o incidente de falsidade documental?
A decisão que julga procedente incidente de falsidade, ainda que instaurado em autos apartados, tem natureza de decisão interlocutória, pois resolve questão incidente e, assim, desafia recurso de agravo…INCIDENTE DE FALSIDADE.
Quais os efeitos do incidente de falsidade?
[…] o único efeito do incidente é manter ou não o documento nos autos da ação principal. Por conseguinte, um documento pode ser reconhecido falso em incidente de falsidade, e o réu restar absolvido no processo em que se instaurar em razão do crime de falsidade material ou ideológica. (CAPEZ, 2006, p. 415).
Quantas e quais são as hipóteses que a nova legislação processual contempla de reconhecimento da falsidade de documento?
(1) A falsidade documental deve ser suscitada: (i) na contestação, caso o documento impugnado seja colacionado aos autos junto com a petição inicial; (ii) na réplica, caso o documento impugnado seja colacionado aos autos junto com a contestação e (iii) no prazo de 15 dias, nas demais hipóteses.
Quais elementos são indícios de falsidade?
Vícios de linguagem e excesso de vitimismo podem indicar que alguém está sendo falso. Todo mundo já foi vítima — ou até mesmo praticou — a falsidade em algum momento da vida. Aliás, é muito comum que as pessoas não sejam verdadeiras o tempo todo e isso pode até mesmo ter um lado positivo.
Quem alega falsidade tem que provar?
“O ônus da prova é de quem alega a falsidade (art. 429 , I , do Novo CPC ), mesmo tratando-se de falsidade de assinatura, aplicando-se o art. 429 , II , do Novo CPC , somente quando existente presunção de veracidade da assinatura porque presenciada por tabelião ( 411 , I , do Novo CPC ).
Quais são os tipos de falsidade?
“A falsidade material, com efeito, altera o aspecto formal do documento, construindo um novo ou alterando o verdadeiro; a falsidade ideológica, por sua vez, altera o conteúdo do documento, total ou parcialmente, mantendo inalterado seu aspecto formal.”
Qual o momento da consumação do crime de estelionato?
– O crime de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita, em prejuízo alheio, ou seja, com o dano, no momento em que a coisa passa da esfera de disponibilidade da vítima para aquela do infrator. Haverá a tentativa se, não obtendo vantagem o agente, pudesse consegui-la.
Como descaracterizar o crime de estelionato?
PARA DESCARACTERIZAR O CRIME DE ESTELIONATO RESULTANTE DA EMISSÃO DE CHEQUE SEM A NECESSÁRIA PROVISÃO NÃO É BASTANTE A ALEGAÇÃO DE SE TER AFIRMADO AO CREDOR A INEXISTÊNCI DE FUNDOS. DEVE SER EXIGIDA PROVA PLENA DÊSSE FATO.
Qual o momento de consumação do crime de estelionato?
STJ: o estelionato se consuma quando bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de estelionato se consuma no momento em que bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito.
