O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R …
Qual é a multa para furto de energia?
Qual a penalidade para gato de energia? No caso de denúncia por furto, previsto no art. 155, do Código Penal, a pena é de reclusão de um a quatro anos e multa. Já o crime de estelionato, previsto no artigo 171, do mesmo código, a pena poderá ser de reclusão de um a cinco anos e multa.
O que acontece com quem faz gato de luz?
O gato de energia é crime. Se a ligação clandestina foi feita da rua diretamente para a casa, ou seja, sem passar pelo registro medidor de energia, a ação será enquadrada no crime de furto.
É possível se eximir da pena pelo furto de energia elétrica?
171 do CP ), poderá o autor ser condenada na pena de reclusão de um a cinco anos, e multa. É possível se eximir da pena pelo furto de energia elétrica? Sim.
Como é calculado o toi?
O TOI deve ser lavrado descrevendo todos os dados do consumidor titular e da unidade consumidora irregular, além do período do furto, a quantidade de energia furtada e, por fim, a cobrança referente ao período respectivo.
Quem paga a conta do gato de energia?
Se alguém furta energia, todos os outros consumidores pagam a conta. A tarifa de energia fica maior porque esse valor é repassado para os outros consumidores.
Como fazer uma carta de defesa de multa de energia elétrica?
Eu, [nome completo], inscrito no CPF sob o no _______________, residente na Rua [IDENTIFICAR], no _______, CEP ______________, bairro _____________ da cidade de _________________, estado de ___________________, vem apresentar reclamação e pedido de revisão do valor cobrado na conta de energia elétrica do mês de [ …
Qual valor da multa de energia?
Os valores multados são expressivos, supondo um fator de potência de um estabelecimento em torno de 0,70, o valor da multa será de aproximadamente 30% sobre o valor da conta de energia elétrica.
O que acontece se não pagar a multa de energia?
Cobrança indevida de multa
A prática que conhecemos popularmente como “gato” configura crime de furto, e por isso é passível de ser punido com penalidades. Para conseguir comprovar a atividade, a concessionária de energia elétrica deve proceder na forma da lei, uma vez que se configura na acusação de um crime.
Quem responde por ligação clandestina de energia gato em imóvel residencial alugado?
Mesmo o imóvel estando alugado a uma terceira pessoa (locatário – inquilino) e a titularidade da energia elétrica estiver em nome do proprietário, o proprietário responde pelos débitos do locatário quando não houver pagamento.
Qual o valor da multa por furto de energia Enel?
Multa: 2% ao mês.
Como provar furto de energia?
A principal prova contra a imputação de crime de furto de energia elétrica que o consumidor pode alegar é a ausência de alteração da média de consumo mensal após a lavratura do TOI, comparando com período anterior a à inspeção da concessionária.
Quem responde pelo furto de energia?
O consumidor pode ser responsabilizado por estes crimes? Mesmo que não tenha sido o fraudador do relógio de energia, o consumidor (titular da conta) pode ser responsabilizado. Perante a lei, cada consumidor deve zelar pelo seu relógio, não permitindo que ele seja adulterado por terceiros.
Pode parcelar a multa por gato de energia?
A MP permite que o devedor liquide a dívida em 2, 60, 120 e 240 prestações. O valor mínimo da prestação mensal será de R$ 200 para pessoa física e R$ 1 mil para pessoa jurídica.
Pode cortar a luz se não pagar o toi?
A Lei ainda proíbe o corte, suspensão ou interrupção do serviço por falta de pagamento dos valores decorrentes do TOI, sob pena de arcar com multa de cem vezes o valor cobrado indevidamente e, em caso de reincidência da cobrança, multa em dobro do valor cobrado, além das demais penalidades contidas no artigo 56 do …
