Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.
Quais são as formalidades exigidas pela lei para elaboração de uma petição inicial?
O Artigo 320 estabelece que a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis ao processo, tais como: documentos pessoais do autor, a procuração outorgada pela parte ao advogado, contratos, provas etc. Por fim, o Artigo 321 define a emenda à petição inicial.
Quais são as preliminares da petição inicial?
As defesas preliminares podem ser de três tipos: peremptórias, dilatórias e dilatórias potencialmente peremptórias. As defesas peremptórias são aquelas que, caso acolhidas, ensejarão a extinção do processo: é o que chamamos anteriormente de vício insanável.
Quais são os requisitos do pedido?
I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
Quais são os três principais requisitos da petição inicial?
São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.
Qual é as principais partes de uma petição inicial?
O pedido e suas especificações; O valor da causa; As provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade das alegações; A opção, ou não, de conciliação ou mediação.
O que não é requisito da petição inicial?
Por exemplo, não é necessário o requerimento de citação do réu (que era um dos requisitos previstos no art. 282 do CPC/73), tampouco a denominação do procedimento ou da demanda (ex: ação monitória, ação de cobrança, ação de divórcio etc., o que, na prática, é inserido na petição inicial, mesmo não sendo obrigatório).
O que não pode faltar em uma petição inicial?
O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial
IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Quanto à elaboração de petição inicial e seus requisitos podemos afirmar *?
Da petição inicial deve constar obrigatoriamente o endereçamento, qualificação das partes, síntese fática, fundamentação jurídica, pedido e compêndio jurisprudencial completo, sem o qual a petição será considerada inepta.
São requisitos da petição inicial no procedimento comum de rito ordinário?
São oito os requisitos estruturais da petição inicial.
- 1 – ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. …
- 2 – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. …
- 3 – CAUSA DE PEDIR. …
- 4 – PEDIDO. …
- 5 – OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. …
- 6 – REQUERIMENTO DE PROVAS. …
- 7 – VALOR DA CAUSA. …
- 8 – ASSINATURA DO ADVOGADO.
Quais são os pedidos preliminares?
O QUE SÃO PRELIMINARES? As preliminares processuais são objeções que podem ser arguidas na contestação ou no recurso, antes mesmo da parte falar sobre o mérito da questão. O juiz analisará o que foi alegado e se decidir pelo acolhimento, o processo ou pedido pode ser julgado extinto.
O que pode pedir na preliminar?
Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
O que se alega em preliminar?
Trata-se de questões que devem ser resolvidas antes do exame do mérito. Estas as defesas de cunho processual podem ser de duas espécies: as de acolhimento que implique a extinção do processo; ou as de acolhimento que resulte apenas em sua dilação.
Como fazer uma petição inicial passo a passo?
Como fazer uma petição inicial em 6 passos?
- Identificar o problema do cliente. …
- Procurar uma solução legal. …
- Descrever os fatos. …
- Organizar o embasamento jurídico. …
- Fazer os pedidos na ordem correta. …
- Juntar os documentos necessários.
Quais são os requisitos da petição inicial quais foram as inovações trazidas para a petição inicial pelo novo CPC?
O Novo CPC no art. 319, inciso II trouxe inovações quanto à existência dos requisitos: A união estável do autor e do réu, a necessidade do endereço eletrônico, e a inclusão do inciso VI, que diz a respeito à opção do autor ou não de realização de audiência de conciliação ou de mediação.
O que é o pedido da petição inicial?
Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito. Por meio dela, o indivíduo acessa o Poder Judiciário e o provoca a atuar no caso concreto, gerando uma decisão que substitui a vontade das partes.
O que é um requisito formal?
Requisitos formais: são atinentes à forma do contrato; a regra é a liberdade de forma, celebrando-se o contrato pelo livre consentimento das partes contratantes (CC, arts. 129 e 1079).
Quais são os fundamentos de fato e de direito da petição inicial?
282, III do CPC: “a petição inicial indicara o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”, ou seja, deverá indicar o porquê do pedido. Os fundamentos de fato é a chamada causa de pedir próxima, são os fatos, tais como, inadimplemento, ameaça ou violação do direito, que caracterizam o interesse processual imediato.
Quais os requisitos básicos para a propositura de uma ação explique cada um deles?
Para demonstrar o interesse de agir o autor da demanda deve demonstrar, necessariamente, a possibilidade de ocorrência ou da já consumação do dano injusto, não se admitindo a postulação apenas para que sejam respondidas eventuais duvidas subjetivas, presentes, apenas, na sua imaginação, casos semelhantes, a …
Quais são os tipos de petições?
Atualmente, existem dois tipos:
- Primária: requerimento que contém toda a documentação referente a um assunto de petição que resultará na abertura de um processo;
- Secundária: é um requerimento que contém uma documentação referente a um assunto de petição vinculado a algum processo já existente.
