Que se promulgou; que se publicou ou mandou publicar para que se torne executório (ex.: decretos promulgados; lei promulgada).
Qual o sinônimo de promulgar?
1 decretar, proclamar, declarar, expedir, publicar. Escreva textos incríveis em segundos com nossa nova ferramenta de Inteligência Artificial. Tornar público: 2 divulgar, difundir, anunciar, apregoar, propagandear, propagar, vulgarizar.
O que significa outorgar e promulgar?
Constituição outorgada é aquela que parte do soberano, ou da autoridade que governa, e é “dada” ao povo. Constituição promulgada ou dogmática é aquela que resulta das assembléias populares. É também chamada pelo qualificativo de “imposta” porque o povo, através de seus representantes, a impõe a autoridade que governa.
Quando a lei é promulgada?
É ato por meio do qual a lei passa a integrar o ordenamento jurídico, recebendo o número de ordem e a data (dia, mês e ano) da promulgação. A promulgação da lei deve acontecer 48 horas após a sanção e cabe ao prefeito, embora não seja ato privativo deste.
Qual o prazo para promulgar uma lei?
O prazo é de até 15 dias. Caso a MP seja aprovada sem alteração pela Câmara ou pelo Senado, ela é promulgada pelo Congresso Nacional, sem exigência de sanção presidencial.
O que acontece se a lei não for promulgada?
59, § 5º, começa dizendo: “Se a lei não for promulgada dentro de qua- renta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos do § 2º e do § 3º, o Presidente do Senado a promulgará” etc. O que se promulga, portanto, é a lei, não mais o projeto aprovado, segundo as palavras da Constituição.
Como saber se a lei foi aprovada?
A pesquisa de legislação é realizada na Base da Legislação Federal – REFLEGIS. A REFLEGIS é uma base de dados criada em 1991 que reúne todos os atos de hierarquia superior editados desde a proclamação da República, em 1889.
Qual a diferença entre promulgação e publicação da lei?
Promulgar significa introduzir a nova lei no compendio jurídico brasileiro. Ou seja, reconhecê-la como válida e ordenar seu cumprimento por todos (ou seja, cumprir e fazer cumprir). Publicar significa dar conhecimento a todos sobre a existência da nova lei.
O que significa a palavra promulgada na Bíblia?
Etimologicamente, o termo “promulgar” se originou a partir do latim promulgo, promulgare, que significa “dar a saber” ou “tornar publicamente conhecido”. Entre os sinônimos mais comuns utilizados para promulgar, destaca-se: expedir, proclamar, declarar, publicar, decretar, anunciar, divulgar, difundir e propagar.
O que pode substituir a palavra direito?
10 autorização, licença, permissão, concessão, consentimento, aquiescência.
Qual o sinônimo de outorgada?
17 sinônimos de outorgada para 2 sentidos da palavra outorgada: Concedida alguma coisa a alguém: 1 atribuída, entregue, disposta, dada, cedida, concedida, agraciada, conferida, entregada, distribuída.
O que é uma Constituição Federal promulgada?
Promulgada, Outorgada ou Cesarista. Promulgada: é a constituição democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo. Por isso, a Constituição de 1988 também é conhecida como Constituição Cidadã. No Brasil, tivemos as seguintes Constituições promulgadas: de 1891 (de Ruy Barbosa), de 1934, de 1946 e a de 1988.
Qual a diferença de promulgada e sancionada?
Enquanto que sancionar quer dizer a “aprovação de uma lei” ou “aprovação de um projeto”, o ato de promulgar significa o nascimento oficial desta lei ou projeto, ou seja, quando passa a ser de conhecimento público e começa a ser efetivamente aplicada na realidade.
Quais são as constituições promulgadas?
Constituições promulgadas
Em nossa história constitucional, as Constituições de 1891, 1934, 1946, 1967 e 1988 foram formalmente promulgadas. A Constituição Federal de 1988 foi aprovada pela constituinte mais democrática e participativa da história brasileira.
Quem promulga o decreto legislativo?
No Brasil, os projetos de decreto legislativo devem ser discutidos e votados em ambas as casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal. Se aprovados, são promulgados pelo presidente do Senado Federal, não havendo participação do Presidente da República.
O que quer dizer a palavra veto?
O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos, com regramento interno no Regimento Comum (RCCN), artigos 104 a 106-D …
Quem pode vetar uma lei?
As regras do veto são as mesmas dos projetos de lei, ou seja, o presidente da República tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes. Se a MP for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso.
O que acontece se o presidente não se pronunciar?
80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Art. 81.
O que acontece se o presidente vetar um projeto de lei?
Essa rejeição do chefe do governo a projeto aprovado pelo Legislativo é irretratável, ou seja, uma vez adotado o veto, o presidente não pode retirá-lo. Com o veto, fica suspensa, total ou parcialmente, a transformação do projeto em lei.
