DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
O que compõem o das Simples Nacional?
Características principais do Regime do Simples Nacional: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
O que acontece se eu não pagar a das?
O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência. Com o cancelamento do seu CNPJ, consequentemente você não conseguirá mais emitir notas fiscais.
Qual é a base de cálculo das taxas?
As taxas não podem ter bases de cálculos próprias de impostos. A base de cálculo da taxa deve se guiar pelo critério da mensuração da atividade estatal. Então o poder público não pode exigir uma taxa com alíquota mais pesada, por exemplo daquele que por ventura ostentar maior riqueza.
Quais impostos O MEI paga 2022?
A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo.
Quem paga o MEI tem direito a quê?
O MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a seis benefícios previdenciários, alguns deles são o auxílio-doença, a aposentadoria por idade e o salário-maternidade, além de outras vantagens.
Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
O MEI é um regime empresarial criado pelo Governo Federal para regulamentar a atividade do trabalhador autônomo. Logo, não faz parte da legislação da CLT. Na prática, isso quer dizer que o microempreendedor não tem direito ao 13º salário.
O que compõe o das?
DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Como fazer o cálculo do DAS?
Do cálculo:
- Gastos com folha de pagamento nos últimos 12 meses (incluindo impostos)
- Dividido pela receita bruta dos últimos 12 meses.
- Se o resultado for acima de 28% é anexo III.
- Se for menor que 28% é anexo IV.
Como é calculado o Simples Nacional 2022?
Para isso, é preciso saber o quanto ela faturou nos últimos 12 meses. Até aqui foi simples, certo? Como é possível ver, a receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores é multiplicada pela alíquota e subtraída da parcela a deduzir. O resultado é dividido pela receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores.
Quem não pagar o das?
Não importa o motivo, mas não pagar os tributos relativos ao seu CNPJ pode gerar uma série de prejuízos para sua empresa. O simples atraso no pagamento do DAS implica em multas e juros proporcionais ao tempo de inadimplência.
Quanto tempo eu posso atrasar o das?
Outra consequência da dívida com o boleto DAS é o cancelamento do CNPJ. O MEI que ficar dois anos sem pagar o documento e sem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, fica com o CNPJ suspenso por 30 dias. Após o período, se a dívida não for quitada, o CNPJ MEI será cancelado.
Quantos meses pode atrasar o das?
Se o atraso ou não pagamento ocorrer por dois anos, você terá seu CNPJ cancelado pela Receita Federal.
Quais são os elementos que compõem o tributo?
Os elementos fundamentais de qualquer tributo são:
- Fato Gerador;
- Contribuinte;
- Base de Cálculo; e.
- Alíquota.
