Na venda ad corpus o mais importante é a propriedade em si (objeto) e características que a envolvem, como a localização e outras comodidades. Já a venda ad mensuram revela a transação imobiliária na qual a determinação do preço é estabelecida com base na exata área do imóvel.
Qual a importância de o contrato de compra e venda de um imóvel conter uma cláusula de venda ad Orpus ou venda ad mensuram?
No contrato de compra e venda “ad corpus” as medidas do imóvel tem importância secundária. Assim, as partes negociam o imóvel como corpo certo e determinado, perfeitamente individuado pelas suas confrontações, contornos e divisórias, sendo as referências de medidas meramente enunciativas.
O que diz o artigo 500 do Código Civil?
500 do Código civil brasileiro de 2002: “Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus” (cf.
É lícito um cônjuge comprar bem do outro?
O artigo 499 do Código Civil estabelece que a compra e venda feita entre cônjuges é lícita, com relação aos bens excluídos da comunhão.
O que é direito de evicção?
Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.
O que quer dizer a palavra Arras?
Na celebração de um contrato, principalmente na compra e venda de imóveis, é muito comum a presença de uma cláusula que estabelece as arras. Trata-se de uma garantia, geralmente em dinheiro ou bens móveis, que tem como finalidade de firmar o negócio e obrigar que o contrato seja cumprido…
O que é a venda a contento?
A chamada venda a contento, prevista no artigo 923.º do Código Civil e, também, nos artigos 470.º e 471.º do Código Comercial, caracteriza-se por o comprador ter a faculdade, totalmente discricionária, de aceitar ou não a venda. Isto é, o comprador tem inteira liberdade de não comprar a coisa se a mesma não se agradar.
Qual o percentual de área na compra e venda ad mensuram que permite ao adquirente reaver a área faltante ou ser reembolsado pela diferença que pagou no preço?
A lei admite uma variação de 5% na área total descrita, exceto se o comprador provar que se tivesse conhecimento da diferença não teria realizado o negócio.
Quem assina primeiro comprador ou vendedor?
Assim como dito no artigo sobre Escritura e Registro do Imóvel, o contrato de compra e venda é a primeira formalidade do processo, porém, apenas a escritura e posterior registro concedem ao comprador a posse definitiva do bem.
O que vem primeiro pagamento ou escritura?
Primeiro se paga o sinal e assinado o contrato particular com as regras acordadas entre as partes, depois se providencia a documentação completa e escritura e na assinatrua da escritura quita-se o preço. A última etapa é o registro da escritura pública no cartório de imóveis.
O que vale mais contrato de compra e venda ou escritura?
1 – Contrato de compra e venda tem valor de escritura? Muitas pessoas acreditam que fazendo o contrato de compra e venda, esse passará a ter o mesmo valor de escritura, dispensando a confecção desta em cartório. A esse tipo de contrato, que não é levado a registro, dá-se o nome popular de contrato de gaveta.
O que diz o artigo 1337 do Código Civil?
O art. 1337 do Código Civil prevê a aplicação de sanção onerosa (p. ú – até dez vezes o valor da taxa condominial) ao condômino que possui reiterado comportamento antissocial, isto é, aquele que mantém um ambiente conflituoso com os demais condôminos, violando os deveres de convivência previstos em lei.
O que diz o artigo 1275 do Código Civil?
Ocorre abandono de bens imóveis quando o proprietário demonstrar o ânimo ou intenção de abrir mão deste título, ou seja, há necessidade de manifestação de atos exteriores neste sentido.
O que diz o artigo 1225 do Código Civil?
1225 do Código Civil brasileiro de 2002 (CC/2002), que prevê, em seu texto, a existência de treze espécies, quais sejam: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de …
Quando o cônjuge perde o direito aos bens?
Em 2011, a Lei nº 12.424/11 trouxe nova modalidade de perda da propriedade por abandono do lar, prevendo que, se um dos cônjuges deixar o lar conjugal por dois anos ininterruptos, caracterizando abandono da família, perde o seu direito de propriedade sobre o bem que era residência do casal.
Quando o cônjuge não tem direito aos bens?
Vale lembrar que o cônjuge perde o direito à herança dos bens particulares se estiver: divorciado, separado judicialmente ou separado de fato há mais de dois anos. Nesses casos a herança ficaria integralmente para os herdeiros necessários, que são os filhos ou, não ausência destes, os pais.
É possível comprar um imóvel sozinho mesmo sendo casado?
Ou seja, É POSSÍVEL COMPRAR UM IMÓVEL SOZINHO MESMO SENDO CASADO, vez que a anuência do cônjuge só é requisitada para quem vende o imóvel.
O que é uma ação Redibitória?
Ação redibitória é o processo de conhecimento pelo qual o autor busca a devolução do bem ou a indenização em razão da existência de vícios ocultos ou redibitórios.
O que quer dizer a palavra alienante?
Alienante: é aquele que faz a alienação, isto é, transfere a posse e propriedade para o evicto. Ao fim, é também o sujeito a ser responsabilizado na evicção. Evictor: é o terceiro dessa relação, aquele que possuía direito anterior sobre a coisa adquirida. Ou seja, o real dono do bem.
O que é um contrato oneroso?
· Contratos onerosos são aqueles em que as partes contratantes determinam que haja uma prestação a cumprir à qual corresponde a uma vantagem. · Contratos gratuitos: são aqueles em que apenas um dos contratantes recebe uma vantagem patrimonial e o outro suporta a perda.
Qual a diferença de arras e sinal?
Arras ou sinal é a entrega, por parte de um dos contratantes, de coisa ou quantia que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação pactuada. Quando a coisa entregue é do mesmo gênero do restante da obrigação, as arras são consideradas como princípio de pagamento.
