Atraso em graduação de estudante por falha de faculdade gera dano moral. Negar acesso de um estudante a aulas, provas e estágio sem justificativa, atrasando a obtenção do diploma, gera dano moral.
Quais motivos posso processar a faculdade?
Seja por impedimento de fazer alguma prova por inadimplência, ora por mudança repentina na grade curricular, (diferente da acordada no contrato), ora por problemas com o FIES etc.
Quando o aluno pode processar a faculdade?
5º da lei 9.870/99. Porém, se o aluno teve problemas financeiros para quitar seus compromissos, ele pode propor à faculdade o pagamento das mensalidades em atraso de forma parcelada. Caso a instituição se recuse a negociar, o aluno poderá entrar com uma ação no judiciário para se rematricular através de uma liminar.
Qual o valor de uma indenização por danos morais?
– ofensa de natureza média , até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; – ofensa de natureza grave , até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; – ofensa de natureza gravíssima , até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.”
Qual o valor de indenização por danos morais?
Danos morais de natureza leve: R$ 16.937,43 (3 vezes o teto do INSS); Danos morais de natureza média: R$ 28.229,45 (5 vezes o teto do INSS); Danos morais de natureza grave: R$ 112.916,02 (20 vezes o teto do INSS); Danos morais de natureza gravíssima: R$ 282.294,50 (50 vezes o teto do INSS).
O que a faculdade não pode cobrar?
Instituições de ensino superior não podem cobrar por emissão de documentos escolares dos alunos.
Qual a Lei que protege o aluno?
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Qual advogado processa faculdade?
Bom Dia, nesse caso seria um advogado ou advogada especializado ou especializada em direito civil e consumidor.
Onde posso reclamar da minha faculdade?
As demandas também podem ser registradas via telefone 0800 61 61 61.
Como entrar na Justiça para entrar na faculdade?
O processo para conseguir ingressar na faculdade é geralmente o mesmo: a família procura um advogado, que consegue uma liminar para que o estudante realize a matrícula mesmo sem ter um certificado de conclusão -o documento é exigido por regra da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Estou sendo processado pela faculdade?
O mais indicado é que você busque o auxílio de um profissional especializado após receber intimação judicial, isso irá trazer mais segurança para o seu caso e terá o suporte que necessita para não sofrer com esse processo de cobrança de dívida de faculdade.
Pode reclamar de faculdade no Procon?
Além disso, para questões contratuais ou para fazer denúncias, o estudante pode procurar o Procon local ou o Ministério Público Federal.
Estou sendo processada pela faculdade o que fazer?
O pedido deverá ser protocolado junto à instituição para servir como prova do abandono do curso. Além disso, a cobrança deverá ser suspensa imediatamente pela instituição de ensino. O que não pode ocorrer é o aluno simplesmente abandonar o curso e não informar nada à faculdade.
O que precisa para entrar com processo por danos morais?
Onde propor a ação? Conforme falado no final to tópico anterior, este pedido de dano moral pode ser feito na petição junto ao Juizado Especial Cível, seja através do seu advogado, seja através da petição do próprio requerente quando vai ao Juizado sem advogado (somente em ações de até 20 salários-mínimos).
Quanto tempo demora um processo por danos morais?
Em casos em que se trata de relações de consumo, o prazo é entendido e vai até cinco anos. Em todos os casos, é necessário que o indivíduo reúna provas para embasar a ação e ter êxito.
Como provar danos psicológicos?
A caracterização do dano psicológico requer, necessariamente, que o evento desencadeante se revista de caráter traumático, seja pela importância do impacto corporal e suas conseqüências, seja pela forma de ocorrência do evento, podendo envolver até a morte.
Quando o cliente tem direito a indenização?
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. O Código de Defesa do Consumidor tutela a prevenção de danos, mas, na hipótese de prejuízo, garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.
