O Direito Ambiental tem dupla incidência, pois tutela tanto

Respostas

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1) Sim, é possível tutelar os direitos dos fazendeiros com base nas ferramentas de Direito Ambiental viável, já que estes representam direitos individuais de terceira geração que garantem o acesso a um ambiente equilibrado.

Tanto o setor público quanto o privado são responsáveis pela preservação desse direito, ou seja, os elementos legais que afetam esses direitos estão nos campos civil, administrativo e penal, o que valida ações de autoridade nacional, valendo-se do princípio da ubiqüidade, considerando o local da emissão dos gases e também o país onde o efeito ocorre como o local do crime.

2) Sim, é factível responsabilizar o Estado Nacional B pelos danos causados pela empresa termelétrica, embasada no fato de que a Constituição Federal de 1988 estipula no artigo 225 a autoridade nacional e a garantia de um sistema equilibrado.

Além disso, a aplicação da legislação penal no Brasil respalda esse princípio incorporado pela CF/88 e estabelece a extraterritorialidade, permitindo que um agente estrangeiro seja alcançado pela legislação nacional e condenado, com a pena cumprida ao adentrar no país, na ausência de um tratado internacional sobre o assunto.

#SPJ1

A pergunta completa é a seguinte:

O Direito Ambiental tem dupla incidência, pois tutela tanto os direitos coletivos como também o direito individual de todos que são afetados por infrações ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.

Uma empresa termelétrica está situada na fronteira de dois países A e B. No território do país B, emite gases que geram chuvas acidas nas lavouras do país A, causando danos aos fazendeiros daquele país

Considerando a situação hipotética, responda às seguintes perguntas:

1. É possível tutelar os direitos dos fazendeiros com base nas ferramentas de Direito Ambiental? Justifique.

2. É possível responsabilizar o Estado Nacional B pelos danos causados pela empresa termelétrica? Justifique