Seja um cidadão consciente, não utilize cones e outros objetos para demarcar estacionamento ou área em via pública. Esse tipo de ação fere a legislação de trânsito brasileira porque torna privativo um espaço que é comum a todos.
O que acontece se eu pegar um cone da rua?
O secretário ainda ressalta que os envolvidos podem responder pelo crime de furto, que no Código Penal Brasileiro, no Art. 155, prevê a pena de reclusão de um a cinco anos e multa, ou por receptação, que no Art. 180 prevê reclusão de um a quatro anos e multa.
O que a lei diz sobre estacionamento?
De acordo com a Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), “fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta resolução”.
Quanto tempo um veículo pode ficar estacionado na rua?
Se o veículo estiver há mais de cinco dias na via pública, independente do estado de conservação em que se encontre, é considerado veículo abandonado, conforme Artigo 23, Parágrafo 3º, Inciso I da Lei Municipal nº 10315/87 modificada pela Lei 10746/89, publicado no D.O.M. de 13/09/1989.
O que é obstrução da via pública?
Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente: Infração – gravíssima; Penalidade – multa, agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança.
O que fazer quando alguém estaciona em frente à sua garagem?
O mais fácil a se fazer é recorrer à policia militar ou orgão municipal de trânsito. Os dois devem remover o carro e têm poder de multar, caso sua garagem siga os padrões.
Qual é a distância dos cones?
Os cones de sinalização devem estar a uma distância de 750 metros para obras realizadas em vias de trânsito rápida, 300 metros para obras realizadas em vias de trânsito arteriais, 200 metros para vias coletoras e de 100 metros para obras executadas em vias locais.
Qual a distância dos cones no Detran?
A pista de motos tem zigue-zague (slalow) com cinco cones alinhados com distância, entre eles, de três metros e cinquenta centímetros (3,5 m); duas rotatórias circulares que permitem manobra em formato de “8”; uma prancha ou elevação com oito metros de comprimento, com trinta centímetros de largura e três centímetros …
Como solicitar sinalização para uma rua?
Ligando para o número 1188 da CET, você pode solicitar sinalização de trânsito. A questão é que demanda um pouco de paciência, pois, o órgão acumula um grande número de reclamações.
O que botar no cone?
Para colocar balas, bombons, chocolates e várias outras guloseimas para entregar aos convidados da sua festa.
Pode estacionar na minha calçada?
A calçada, área destinada aos pedestres, é muitas vezes utilizada de maneira não respeitosa – e inclusive ilegal – pelos condutores de veículos. Segundo o CTB estacionar nas calçadas é infração grave, com multa de R$ 195,23.
Quando um estacionamento é considerado privado?
De acordo com a lei, uma vaga para ser considerada como privativa precisa apresentar características específicas, mas, nunca estas poderão ser instaladas em guias rebaixadas. O estacionamento deve ser autorizado pelos órgãos competentes e, ter como base a resolução mencionada.
O que fazer quando alguém estaciona na minha calçada?
Quando vir um carro estacionado sobre calçada ou faixa, não se estresse: ligue para o órgão de trânsito de sua cidade. Em SP, isso funciona. No Restaurante Lilló, na Vila Mariana, cobram dos clientes para estacionar os carros sobre a calçada.
Como denunciar carros estacionados na rua?
Você será conduzido ao Portal SP156, onde são centralizadas as solicitações aos órgãos e entidades da Prefeitura do Município de São Paulo. Baixe gratuitamente o aplicativo SP156, disponível para Android na Google Play e para iOS na App Store.
Como fazer denunciar de carros estacionados na rua?
Quando um carro é considerado abandonado
Conforme a Prefeitura de São Paulo, a solicitação para retirada parte do cidadão, por meio do serviço SP156, tanto por ligação telefônica para o número 156 quanto por aplicativo.
Pode apreender o veículo parado?
Caso autoridade de trânsito presencia o veiculo sendo parado ou estacionado, mesmo que em frente a residência do condutor ou proprietário, neste caso apreensão é legal.
Onde denunciar obstrução de via pública?
Notificar obstrução da via pública.
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- Via portal 1746, clicando no campo “ACESSAR O SERVIÇO” ao lado;
- Via aplicativo 1746 para smartphone disponível para os sistemas Android e IOS;
- Via telefone, através do 153 ou 1746;
- Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746.
Qual o valor da multa por obstrução de via?
Atualmente, o Código de Trânsito considera o bloqueio proposital de via como infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, assim como apreensão do veículo. A lei criou uma nova categoria de infração de trânsito, definindo-a como “usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via”.
Qual o valor da multa por obstrução de via pública?
A multa por usar o veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via está prevista no artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro. Esse artigo sofreu mudanças significativas com a Lei 13.281/2016 e hoje, se você levar uma multa dessa pode ter que pagar o valor de R$ 5.869,40, fora as demais penalidades.
Pode estacionar em frente ao portão social?
De acordo com o Código de Trânsito do Brasil (CTB), essa prática é considerada uma infração média e o órgão prevê a aplicação de multa no valor de R$ 130,16, além de pontuar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista em quatro pontos.
