O proprietário pode despejar o inquilino com um aviso prévio de 30 a 60 dias por determinadas razões não relacionadas ao seu comportamento. Por exemplo, o proprietário pode precisar despejar o inquilino se houver necessidade de reparações urgentes no imóvel sem a possibilidade de estadia.
Quando posso Expulsar um inquilino?
ao término do prazo do contrato; em caso de falecimento do locatário sem a indicação de um sucessor para a locação; quando ocorrer a permanência do sublocatário após finalizada a locação principal; se houver falta de pagamento do aluguel.
Como afastar inquilino?
Você não expulsa o inquilino você despeja dentro dos critérios que a lei do Inquilinato 8.245/91 determina. Portanto não é você proprietário quem decide se o inquilino agiu errado ou não, é a legislação. De comum acordo pode haver a desocupação e não havendo acordo és obrigado a recorrer a justiça para despeja-lo.
Quanto tempo leva para um juiz da ordem de despejo para um inquilino?
A ordem de despejo é um processo lento, que pode levar até alguns meses para obter uma decisão. Se o morador apresentar defesa, o prazo se arrasta ainda mais. Esse tempo depende da Comarca e do Tribunal. Em São Paulo, um processo em primeira instância leva de 6 a 12 meses.
Como fazer para tirar um inquilino que não paga o aluguel?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário que não paga o aluguel pode ser obrigado a deixar o imóvel em até 15 dias. É preferível fazer o pedido de despejo no período de até 60 dias depois da inadimplência. No entanto, se assim desejar, o locador pode entrar com a ação já no dia seguinte ao atraso no aluguel.
É crime não pagar aluguel?
Isso mesmo, quando o locador despeja seu inquilino sem autorização judicial para tanto, está cometendo ato ilícito.
Quais são os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?
Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local. Porém, caso ele não possua nenhum tipo de garantia, o prazo pode reduzir para apenas 15 dias.
Quando o inquilino não pode ser despejado?
Um inquilino não pode ser despejado quando a ordem de despejo for ilegal em virtude de vícios normativos. Alguns exemplos desses vícios são a ausência de motivo para a rescisão contratual, pagamento da dívida no prazo legal (purgação da mora) ou descumprimento de algum procedimento da ação de despejo.
Em que situações o inquilino pode ser despejado?
Portanto, o inquilino pode ser despejado por qualquer infração contratual, além dos casos de inadimplemento, mudanças da destinação da locação do imóvel, alterações estruturais não autorizadas, violação das normas condominiais, entre outras.
O que acontece se o inquilino não sair do imóvel?
Caso o inquilino não saia do imóvel, ou seja, se não for possível nenhum acordo de desocupação voluntária, o proprietário poderá entrar com um pedido judicial denominado “ação de despejo” e a desocupação do imóvel será decida por um Juiz.
Onde dar queixa de inquilino?
O que precisas mesmo é contratar um advogado para entrar com uma ação de reparação de danos contra o inquilino.
Quem paga a ação de despejo?
Assim, numa mesma ação, o proprietário, além de pedir o despejo do inquilino, ele pode pedir o pagamento de todos os valores atrasados pelo inquilino. Além dos aluguéis devidos, deve ser acrescentado a esses valores as custas judiciais, que deverão ser pagas pelo devedor.
Qual o valor de uma ação de despejo?
O valor de uma ação de despejo pode variar de acordo com alguns fatores como a forma contratual, valor do aluguel, dívida e o tempo de locação. Entenda! Uma ação de despejo pode custar entre R$ 5.000,00 e R$ 40.000,00, levando em consideração os fatores e formato contratual.
Como funciona o despejo forçado?
Uma ordem de despejo é emitida pela Justiça após um proprietário acioná-la para retirar quem está morando em seu imóvel. A ação está prevista na Lei do Inquilinato (lei federal n. 8.245/1991). Em um contrato de aluguel, ambas as partes assinam um acordo e, por isso, deveriam cumprir com as cláusulas.
Quanto tempo demora uma ação de despejo 2022?
Em geral 15 dias e no máximo 30 dias. Se for despejo promovido pelo comprador do imóvel será de 90 dias se extrajudicial. Em descumprimento de acordo escrito com locador , 15 dias e por liminar.
Quantos aluguéis para despejo?
Afinal de contas, com quantos meses de aluguéis em aberto é possível ser despejado? 30, 60 ou 90 dias de atraso de aluguel eu posso ser despejado? A lei do Inquilinato que regula as relações de locação diz que a partir de um dia de atraso do aluguel é possível ser despejado.
Como colocar o inquilino na Justiça?
Medidas amigáveis
- Faça um pedido claro e direto ao inquilino. Informar o inquilino sobre o atraso do aluguel de forma direta é, muitas vezes, a melhor escolha. …
- Lembre-se das garantias previstas no contrato. …
- Envie uma notificação extrajudicial.
Quanto tempo demora um processo de despejo?
Uma ação de despejo demora uma média de 4 meses a 3 anos. No entanto, existem algumas peculiaridades que podem fazer com que a ação seja mais rápida ou mais demorada.
Qual o direito do inquilino quando não tem contrato?
Dispõem em seu artigo 47 da Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), algumas das situações das locações sem contrato assinado. Juridicamente, mesmo sem contrato de locação assinado, as regras da Lei do Inquilinato estarão assegurando os direitos das partes envolvidas, ou seja, locador (proprietário) e locatário (inquilino).
Pode cortar água e luz de inquilino?
Por isso é vedado ao proprietário o corte de água e/ou energia ao imóvel alugado para prejudicar o locatário, fazê-lo sair do imóvel ou evitar inadimplemento. O artigo 22, I da Lei do Inquilinato pontua ser dever do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina.
