A distribuidora de energia pode realizar o corte somente depois de encaminhar uma notificação escrita sobre o débito. Além disso, a entrega da fatura ao consumidor deve ser comprovada e o aviso de corte deve ser realizado ao menos 15 dias antes.
Onde vem o aviso de corte de energia?
De forma geral, o aviso prévio em relação ao corte de energia é feito na própria conta de luz. Por isso, sempre leia a sua conta com atenção, para verificar se existe algum aviso de interrupção do fornecimento de energia para a sua casa.
Pode cortar luz 2022?
Corte de luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo território brasileiro. O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova…
Quantas contas de luz posso atrasar 2022?
Portanto, não há um número mínimo de faturas não pagas para que a empresa distribuidora possa cortar a energia. Contudo, a suspensão não pode ser superior a 90 dias, contados da data da primeira fatura vencida e não paga, exceto se o corte se deu por determinação judicial.
Qual a lei que proíbe o corte de energia elétrica?
Sancionada em junho de 2020, a Lei Federal nº 14.015/2020 determina que os consumidores deverão ser previamente notificados da data de desligamento de serviços públicos essenciais, como água, gás e energia elétrica.
Quando é permitido o corte de energia?
Prazo para o corte de energia
Além disso, o corte só pode ser feito em um prazo máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz. Caso o prazo seja ultrapassado, a companhia elétrica não poderá mais realizar o corte. Se isso acontecer, o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou via administrativa.
Qual o novo prazo para corte de energia?
Consumidor inadimplente
O consumidor deve ser avisado, com pelo menos 15 dias de antecedência, sobre a suspensão da luz em sua residência. O corte só pode ocorrer em horário comercial, das 8h às 18h – não pode acontecer nos finais de semana, feriados e vésperas de feriado.
Quem não pode ter a luz cortada?
Consumidores de baixa renda não podem ter energia elétrica cortada.
Pode haver corte de energia na sexta-feira?
Em 2020, o atual presidente do Brasil, sancionou a Lei 14.015, de 2020, lei que proíbe corte de energia na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário.
Pode religar a energia cortada?
Serviços prestados de fornecimento de energia estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor . 3. A religação clandestina de energia que fora cortada por falta de pagamentos é ilegal e não enseja indenização por danos morais.
Pode protestar conta de energia atrasada?
Muitas pessoas não sabem, mas atrasar uma conta de energia pode gerar protesto.
Como fazer o parcelamento da conta de luz?
Parcelamento de contas
- Faça o login na Agência Virtual. Você vai precisar do e-mail e senha cadastrados. …
- Selecione parcelamento entre os serviços disponíveis. Na barra lateral esquerda, escolha a opção parcelamento. …
- Escolha a opção que se encaixa no seu orçamento.
Qual o prazo para religação de energia elétrica?
Segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a distribuidora tem até 24 horas para restabelecer o fornecimento de energia de instalações em área urbana e 48 horas em área rural.
Quem pode pedir o corte de energia?
Corte pode vir com apenas uma conta atrasada
Ou seja, a companhia elétrica pode cortar a luz da casa do consumidor inadimplente com apenas uma conta em aberto. Porém, isso não significa que, logo após o pagamento da conta ficar em atraso, a energia elétrica de uma casa será cortada.
Qual o valor da multa se religar a luz?
Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la. Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.
