Pergunta:
8) Sobre os princípios da Autotutela Administrativa, Participação e Consenso na Administração Pública e da Segurança Jurídica, analise as afirmativas a seguir e assinale-as com V (verdadeiro) ou F (falso): ( ) O princípio da autotutela, dentre outros fundamentos, decorre da possibilidade do agente público atuar em desconformidade com a legalidade. ( ) O princípio da autotutela é uma faculdade da Administração Pública. ( ) A Administração Pública dispõe de Câmaras de solução de conflitos nas esferas administrativas de todos os entes federados em que servidores públicos são lotados em cargos que são criados para desempenhar esta função conciliatória. ( ) A segurança jurídica sob a ótica de estabilidade nas relações é a consequência jurídica esperada em decorrência de comportamentos ilegais praticados pela Administração Pública que devem ser validados pela autotutela. ( ) A flexibilização do currículo é uma necessidade para acolher e respeitar as diversidades regionais e sociais. Assinale a alternativa que contenha a sequência correta de V e F: Alternativas: a) V – F – V – F – V. b) F – V – F – V – F. c) V – V – F – F – F. d) F – F – V – V – V. e) V – F – V – F – F.
A alternativa (c) é correta, pois reconhece corretamente que o princípio da autotutela não decorre da possibilidade de atuar em desconformidade com a legalidade, destacando-o como um dever da Administração Pública. Além disso, ela contradiz a existência de Câmaras de solução de conflitos em todos os entes federados, aponta corretamente que a segurança jurídica não deriva de comportamentos ilegais validados pela autotutela.
A explicação é a seguinte:
- Afirma corretamente que o princípio da autotutela não decorre da possibilidade de atuar em desconformidade com a legalidade, mas sim da necessidade de correção de atos ilegais.
- Reconhece que a autotutela não é uma faculdade, mas um dever da Administração Pública.
- Contradiz corretamente a existência de Câmaras de solução de conflitos na esfera administrativa de todos os entes federados, que não é uma prática generalizada na administração pública.
- Aponta corretamente que a segurança jurídica não é a consequência esperada de comportamentos ilegais, mas sim da estabilidade nas relações jurídicas.
- Não relaciona a flexibilização do currículo aos princípios mencionados, o que está em conformidade com os temas abordados na pergunta.
#SPJ1
