Pergunta:
A lei n. 9099/95 disciplina os chamados juizados especiais cíveis no ámbito estadual. nela é possivel encontrar diversas regras especiais que o diferenciam do procedimento comum do cpc
A respeito do Juizado Especial, a alternativa A está correta. Isso significa que não são admitidos litisconsórcio (partes múltiplas no processo) nem a participação de terceiros como assistentes, que é uma figura presente no procedimento comum do CPC (Código de Processo Civil) em que terceiros podem auxiliar uma das partes no processo.
Os Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei n. 9.099/95, são uma forma simplificada e acessível de resolver demandas de menor complexidade e valor econômico. Suas regras específicas incluem a oralidade, a simplicidade e a informalidade do procedimento, a valorização da conciliação e mediação, a vedação do litisconsórcio, a não cabimento de intervenção de terceiros nem assistência, e a limitação dos recursos.
#SPJ1
A pergunta completa é a seguinte:
A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.
Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.
Alternativas
A Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.
B É vedado o litisconsórcio.
C Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.
D Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.
