Pergunta:

A Lei nº 8. 666/93, em seu artigo 22, § 3º, define o concurso como a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. Com base no concurso como modalidade de licitação, analise as sentenças a seguir: I- A necessidade de realizar a licitação na modalidade concurso é a natureza do seu objeto e não o valor do contrato. II- O concurso é um tipo de modalidade de licitação que tem como objetivo a seleção de profissionais capacitados para a ocupação de cargos públicos. III- O concurso, enquanto modalidade licitatória, objetiva a escolha de trabalho técnico, a contrapartida é somente um prêmio ou remuneração, não levando ao preenchimento de cargo público. IV- O concurso da lei de licitações não pode ser confundido com o concurso público. No concurso público, o objetivo do administrador é a seleção de profissionais capacitados, tendo como contrapartida o provimento de cargos públicos. Assinale a alternativa CORRETA A) Somente a sentença II está correta. B) Somente a sentença III está correta. C) As sentenças I, III e IV estão corretas. D) As sentenças I e II estão corretas

Respostas


A análise das sentenças referentes ao concurso como modalidade de licitação, conforme a Lei nº 8.666/93, destaca a natureza do objeto como critério determinante, não relacionado ao valor do contrato. A alternativa correta é D) As sentenças I e II estão corretas.

A Clarificação do Concurso como Modalidade de Licitação: Uma Análise Pontual das Sentenças

  • I – Correta: O critério para escolher o concurso como modalidade de licitação é a natureza do objeto, não o valor do contrato.
  • II – Correta: O concurso, conforme a Lei nº 8.666/93, não visa a seleção de profissionais para cargos públicos, mas a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante prêmios ou remuneração.
  • III – Incorreta: A contrapartida no concurso pode ser um prêmio ou remuneração, mas o objetivo não é o preenchimento de cargos públicos.
  • IV – Incorreta: O concurso da Lei de Licitações não se confunde com o concurso público; o primeiro é uma modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, enquanto o segundo é para seleção de profissionais para cargos públicos.

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